REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“DIA DOS PAIS – ITAÚPOWER SHOPPING”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

• Empresa Mandatária
  • Razão Social: Condomínio ItaúPower Shopping
  • Endereço: Avenida General David Sarnoff, 5160 – Cidade Industrial – Contagem/MG – 32210-110
  • CNPJ nº. 599.839/0001-01

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

• A promoção “Dia dos Pais 2021”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo ItaúPower Shopping, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre às 10hs do dia 27 de julho de 2021 até às 20hs do dia 08 de agosto de 2021, é permitida somente a pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 4, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

• Juntando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) gastos em compras, nas lojas e quiosques do ItaúPower Shopping participantes da promoção, o participante desta terá direito a 01 (um) Cupom, nos termos deste regulamento.

• Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra da mesma data a fim de totalizar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras para troca de cupom, bem como serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os fins de troca durante o período da promoção.

• A cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras, o cliente terá direito a 01 (um) Cupom. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o cliente receberá a quantidade de Cupons proporcionais ao valor de suas compras. Exemplo: juntando R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, terá direito a 02 (dois) Cupons e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) dará direito à troca de somente 01 (um) Cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) de saldo remanescente acumulado serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações para serem utilizados nas próximas trocas de Cupom desta promoção.

• Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

• Somente serão válidas e aceitas, para fins desta promoção, as notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos no ItaúPower Shopping, tanto do ponto de vista fiscal quanto jurídico, com CNPJ e notas fiscais e/ou cupons fiscais registrados no endereço do estabelecimento em funcionamento no interior do empreendimento, não sendo aceitas aquelas emitidas por outras filiais ou pela sede, quando estabelecidas em outros endereços.

• Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

• Para as empresas aderentes do ramo Drogaria/Farmácia, somente dará direito a cupom, as compras referentes aos produtos de higiene pessoal e limpeza.

• No caso das agências de viagem e prestadores de serviços, será aceito para participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ, endereço da loja no ItaúPower Shopping, data e valor da compra.

• Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do ItaúPower Shopping que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal  ou  cuja  Nota  Fiscal  é  entregue apenas   posteriormente  ao   pagamento   do   produto  ou   serviço,  o Shopping se  reserva o  direito de  avaliar caso  a  caso, com  base  no tipo de  comprovante de  compra a  ser  apresentado  pelo cliente  nos Balcão  de  Trocas, a fim  de  que  este  possa  ter direito ao cupom da promoção,  cabendo  à  Promotora  mandatária  a decisão  final.

• Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica aos clientes, somente poderá ser apresentada no balcão de trocas pelo próprio participante identificado na nota fiscal eletrônica, ou seja, não será permitida a troca da nota fiscal em nome de terceiros.

• No caso das lojas que trabalham com lista de presentes e/ou cartão-presente, apenas poderá participar da promoção os clientes que apresentarem a nota fiscal do produto.

• Não será(ao) aceito(s), para fins de troca, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) rasurados, ilegíveis, ou que possuam quaisquer alterações que impeçam a verificação de sua autenticidade, bem como a apresentação isolada de comprovante de compra de cartões de crédito ou débito, nem mesmo de faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da respectiva nota fiscal ou cupom fiscal, comprovando que a compra foi realizada nas lojas do ItaúPower Shopping. Também não serão aceitas notas/cupons fiscais emitidos em nome de pessoa jurídica ou de qualquer pessoa referida no item 4.

• Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via telefone, lotéricas ou Correios, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas via internet dentro das lojas do ItaúPower Shopping, bem como fora do ItaúPower Shopping ou do período da campanha, e nem a primeira via do estabelecimento.

• Visando garantir a idoneidade da promoção, ocorrendo a apresentação de notas e/ou cupons fiscais obtidos no mesmo estabelecimento comercial ou em estabelecimentos diferentes, sequenciais ou não sequenciais, independentemente de terem sido obtidos no mesmo dia ou em datas diferentes, e que estejam em quantidade superior a dois cupons fiscais, o Condomínio do ItaúPower Shopping reserva-se o direito de consultar o(s) estabelecimento(s) emitente(s), bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons da promoção correspondentes nas condições acima e em outras que venha a julgar necessárias. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas e/ou cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

• Os participantes poderão se cadastrar nesta promoção inicialmente por meio de 02 (duas) opções diferentes de cadastro, a escolha do participante e desde que observadas as condições descritas nos itens abaixo, no entanto poderão ser abertos outros canais para realização do cadastro afim de atender a todos.

• OPÇÃO 1 – SITE: O participante poderá fazer o seu cadastro pessoal e de suas notas ficais através do site itaupowershopping.com.br seguindo os passos solicitados no site no período da promoção das 10hs do dia 27 de julho de 2021 até às 20hs do dia 08 de agosto de 2021 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção das 10hs do dia 27 de julho de 2021 até às 20hs do dia 08 de agosto de 2021, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema. Após a realização do cadastro e envio das notas fiscais, será efetuada a validação das notas, posteriormente gerado os respectivos cupons a que teve direito. Caso quaisquer notas/cupons fiscais cadastrados não sejam aceitos pelo sistema da promoção, o participante deverá consulta o motivo da recusa e/ou comparecer ao balcão de trocas localizado no Shopping para apresenta-lo ao promotor da promoção.

• OPÇÃO 2 – AUTO ATENDIMENTO: O participante que optar em participar da promoção através do “Auto Atendimento” deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais através dos tablets de autoatendimento, localizados no ItaúPower Shopping, seguindo os passos solicitados no aplicativo no período da promoção das 10hs do dia 27 de julho de 2021 até às 20hs do dia 08 de agosto de 2021 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção das 10hs do dia 27 de julho de 2021 até às 20hs do dia 08 de agosto de 2021, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema. Após a realização do cadastro e envio das notas fiscais, será efetuada a validação das notas, posteriormente gerado os respectivos cupons a que teve direito. Caso quaisquer notas/cupons fiscais cadastrados não sejam aceitos pelo sistema da promoção, o participante deverá consulta o motivo da recusa e/ou comparecer ao balcão de trocas localizado no Shopping para apresenta-lo ao promotor da promoção.

1. Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais;
2. Responder à pergunta da promoção;
3. Realizar o upload das fotos das notas/cupons fiscais aguardando o seu completo envio e a confirmação de validação;
4. Concluído o cadastro das notas/cupons fiscais, os mesmo serão analisados por uma equipe de promotores no backoffice do sistema que farão e validação das notas e/ou cupons fiscais e informações de acordo com as regras de participação do Regulamento, sendo que após de validação, o participante receberá a confirmação de sua participação e com a informação de quantos cupons teve direito.
5. Caso alguma nota/cupom fiscal cadastrado na promoção não seja aprovado/validado, o participante será informado pelo sistema sobre o motivo da recusa.

• Após a conclusão do cadastro através do site itaupowershopping.com.br o participante deverá comparecer no balcão de Autoatenimento  localizado nas dependências do ItaúPower Shopping, informar os dados pessoais, realizar a impressão os cupons gerados na promoção e em seguida deposita-los na urna. Caso o cliente não compareça no balcão da promoção para realizar a impressão dos seus cupons até o término do período de participação, o ItaúPower Shopping, na presença de um responsável realizará a impressão dos cupons que estiverem validados e que não foram impressos até o dia 08 de agosto de 2021, para que os mesmos sejam depositados na urna e participem do sorteio.

• Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro/troca em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota e/ou cupom fiscal e/ou procuração.

• É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

• Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

• Os cupons de participação, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna da promoção localizada no ItaúPower Shopping, conforme as condições estabelecidas neste regulamento.

• Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema e/ou da impressora dos cupons, será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema e/ou conserto da impressora, mesmo que decida retornar em outra data ou que esteja em horário próximo ao encerramento das operações do Shopping, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os cupons válidos somente poderão ser emitidos por tais sistema e impressora.

• A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.

• As notas e/ou cupons fiscais poderão ser cadastrados apenas uma única vez durante todo o período da promoção, após a realização do cadastro o mesmo comprovante não poderá ser recadastrado na promoção.

• Não haverá limites de cupons de participação por participante, podendo cada participante concorrer em quantos cupons desejar, desde que atenda as condições previstas neste regulamento.

• Para efeito de trocas na promoção, deverá ser respeitado o horário do balcão de trocas da promoção que será de 27 de julho de 2018 a 08 de agosto de 2021 de segunda-feira a sábado das 10h às 22h e domingo e feriado das 14h às 20h, sendo que no dia 08 de agosto de 2021, serão atendidas todas as pessoas que chegarem à fila do balcão de trocas até 20h00, sendo que após este horário a fila será fechada, não sendo mais permitido que pessoas entrem na fila, ao final do atendimento do balcão de trocas a urna será lacrada e somente será reaberta durante a realização da respectiva apuração, sendo que o público será comunicado no ato da abertura da urna e início da apuração.

• Devido o atual cenário de pandemia do COVID-19 o horário de funcionamento do Shopping poderá ser alterado sem aviso prévio conforme as restrições e decisões do Governo Federal, Estadual e Municipal.

3. PERGUNTA DA PROMOÇÃO

“Qual Shopping está sorteando 01 motocicleta na promoção de Dia dos Pais 2021?”

4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

• A apuração ocorrerá no ItaúPower Shopping localizado na Avenida General David Sarnoff, 5160 – Cidade Industrial – Contagem/MG – 32210-110, conforme a datas e horários descritos na tabela abaixo.

• Será distribuído 01 (um) prêmio conforme descrição abaixo:

5. PREMIAÇÃO TOTAL

6. FORMA DE APURAÇÃO:

• Todos os cupons depositados na urna da promoção participarão da apuração. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre 01 (um) cupom devidamente preenchido e com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.

• A apuração será realizada por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.

• Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

• Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons de participação originais impressos pela Promotora.

• Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

• Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

• Não poderão participar da presente promoção funcionários do Condomínio ItaúPower Shopping, funcionários da Administração e lojas do “ItaúPower Shopping”, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta Promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da promoção.

• O cumprimento do item é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

• As pessoas mencionadas no item 4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (cupons suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

• Após a realização da apuração, serão retirados da urna até 05 (cinco) cupons suplentes que poderão substituir o participante sorteado em caso de desclassificação e assim sucessivamente até que localize algum participante que atendas as regras do presente regulamento.

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

• O nome do contemplado será divulgado no site e rede sociais do ItaúPower Shopping para consulta no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

• As Empresas Promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

• O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cupom, no momento da comunicação o Shopping informará o contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

• O prêmio será entregue ao respectivo contemplado no ItaúPower Shopping localizado na Avenida General David Sarnoff, 5160 – Cidade Industrial – Contagem/MG em data e horário a ser combinado com o contemplado ou ainda no domicílio do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

• Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original do RG/CNH e CPF.

• O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora com IPVA, Seguro Obrigatório (DPVAT), Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.

• Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

• As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio, tampouco reclamar de supostos vícios e/ou defeitos junto a Empresária Mandatária, restando ciente o contemplado que esse tipo de problema deverá ser tratado diretamente com o fabricante do produto, restando a Empresa Mandatária isenta de qualquer responsabilidade.

• Observações do prêmio:

– Caso o ganhador seja portador de necessidades especiais, não caberá a empresa promotora, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.

– Fica, desde já, esclarecido que a empresa promotora não será responsável por qualquer incidente, danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências e/ou determinações por parte de autoridades, órgãos de trânsito, acidentes e/ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do prêmio oferecido nesta promoção.

– Caso o prêmio oferecido apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor aprovado em 11/09/1990 através da Lei no. 8.078, será de responsabilidade do fabricante/fornecedor do mesmo, a troca ou reparo do defeito, não cabendo a empresa promotora qualquer responsabilidade neste sentido.

– A empresa fabricante do prêmio será a única e exclusiva responsável por toda e qualquer questão, judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

• O regulamento da promoção está disponível no site itaupowershopping.com.br e no balcão de trocas.

• A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.

• A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

• Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os Cupons, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

• A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

• Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

• E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem por e-mail.

• Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

• Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

• A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

• As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção deverão ser enviadas ao Shopping as quais serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

• Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 05/06/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

• Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

• Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

• Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 06.014041/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

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+ MAKE
A GRANEL
ACQUAGYM
ADCOS
ALPHABETO
AMAVIA
ANIMAL GAMES
AREZZO
ARTEX
ARTWALK
ASSACABRASA
ATITUDE POINT
BABY
BABY PARK
BECO ACESSÓRIOS
BELLA FASHION STYLE
BELVITUR
BEST MOBILE
BHINLINE
BIBI CALÇADOS
BLACK BEEF
BOB´S
BOB´S QUIOSQUE
BOTOCLINIC
BURGER KING
BY NIGHT AND DAY
C&A
CACAU SHOW
CALIFÓRNIA COFFEE
CAPRESE PIZZA E BIRRA
CASA & VÍDEO
CASAS BAHIA
CASTELO ENCANTADO
CASTOR
CENTAURO
CENTRO VISÃO
CHICA BELA BOUTIQUE
CHILLI BEANS
CHIQUINHO SORVETES
CHOCOMANIA
CIA DA EMPADA CAFÉ
CIA DO TERNO
CINEART
CLARO – 065B
CLARO – 079
CN ANIME WHATEVER
COISA E TAL
COLOMBO
CONFIANÇA JÓIAS
CONSÓRCIO CHEVROLET
CONSTANCE
CVC
D´LUI
DARPON
DE 1 A 99 MAIS BIJU
DEMOCRATA
DIAMOND IRAWS
DINOSSAUROS
DOCES AMORES
DONA CONCEIÇÃO
DROGARIA ARAÚJO
É GOL
ELMO CALÇADOS
EMPÓRIA BEAUTY
EMPÓRIO DO AÇO
ESPAÇO LASER
FAB
FATTO A MANO
FEIRÃO DECORA
FIRST CLASS
FOTO JÁ
FOTO JÁ
FRANK CALÇADOS
FULL DARIN
GARBO
GRILETTO
HABIB´S
HAPPY BE
HAVAIANAS
I HELP
IMAGINARIUM
ITAPUÃ CALÇADOS
JAH DO AÇAÍ E PENGUINS
JÓIA RARA BRASIL
KFC
KID SAFARI
LASER SPA
LE BISCUIT
LE POSTICHE
LEADER
LEITURA
LINDA BELLA
LOFT
LOJAS AMERICANAS
LOJAS REDE
LOLY BALAS
LUCIANA MÓVEIS
LUPO
M FOR YOU
MAGAZINE LUIZA
MAGIC FEET
MAMY´S CAFETERIA
MANIA DO SURF
MARD´ELLE LINGERIE
MARESIA
MARVILLE
MASTER TURISMO
MCDONALDS
MED CENTER
MEIOS E METAS
MELISSA
MEU PEZIM
MINAS GRILL
MISTER PIPOCA
MOTOROLA
MR. BLACK
MR. KREAMY
NOBRE JÓIAS
O BOTICÁRIO
OAKBERRY
OI
OPHICINA
ÓPTICA EVIDÊNCIA EXPRESS
ÓPTICA VISTA CLASS
ORTHOCRIN
ORTOBOM
ÓTICA POPULAR
ÓTICAS CAROL
ÓTICAS DINIZ
PAVÃO BIJOUX
PAVILHÃO 3
PIPOCA AMERICANA
PITICAS
PIZZA HUT
PIZZA PAZZA
PLANETA DOS QUADROS
POLISHOP
PONTO FRIO
PROGRAM
PUKET
PUPPY PLAY
QUEM DISSE BERENICE?
RALLY KIDS
RENNER
RF STORE
RI HAPPY
RIACHUELO
RIVIERA
ROASTED POTATO
ROMMANEL
SAMSUNG
SANTA CLARA – CHOPES ESPECIAIS
SELECT CASE
SÉRGIO´S
SESTINI
SHOP & WASH
SKETCH
SMART FIT
SOCILA
SONHO DOS PÉS
SOPERO
SPOLETO
STAR GAMES
STAR JÓIAS E RELÓGIOS
SUBWAY
SUCOS BAGAÇO
SUNSHINE CRANE
SUPERCOMFORT&PLUS
TACO
THOMAZ RABELO
TIM – 012
TIM – 127
TÍPICO CEARÁ
TKIDS BABY
TNG
TOULON
TOY KIDS
TRADIÇÃO GRILL E BEER
TRAVELEX / CONFIDENCE CÂMBIO
TRT
U2TECH
USAFLEX
VIA RARA
VIACEL
VIVARA
VIVENDA DO CAMARÃO
VIVO
WERNECK FITNESS
WINDSOR
WORLD TENNIS
YOUCOM
ZAK
ZINZANE